A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 51, IV, da Constituição, o art. 15, I, da Resolução n. 17, de 1989 (Regimento Interno), resolve:

     Art. 1º  Este Ato altera os Atos da Mesa n. 104, de 1° de dezembro de 1988, n. 43, de 21 de maio de 2009, e n. 67, de 10 de dezembro de 2015, nas condições que especifica. 

     Art. 2º  O Ato da Mesa n. 104, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 2º  .................................................................................................. § 4° O Deputado poderá, mediante requerimento próprio, complementar o valor do reembolso previsto no caput deste artigo em até R$ 4.148,80 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), por meio de compensação na cota de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009, observado o saldo disponível.
................................................................................................" (NR)     Art. 3º  O Ato da Mesa n. 43, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º  ...............................................................................................

IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite inacumulável de R$ 9.392,00 (nove mil trezentos e noventa e dois reais) mensais;
........................................................................................................... XIV - complementação do auxílio-moradia de que trata o Ato da Mesa n. 104, de 1 de dezembro de 1988, até o limite inacumulável de R$ 4.148,80 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos) mensais.

§ 3º Além da cota estabelecida no Anexo deste Ato, o Deputado fará jus ao reembolso de até quatro trechos de bilhetes aéreos, ida e volta, por mês, tendo como destino o Distrito Federal e como origem o respectivo estado de representação ou, desde que autorizado pela Terceira-Secretaria, aeródromo situado em outra unidade da federação e próximo à residência do parlamentar.
............................................................................................................

Art. 5º  A critério do Deputado, o fornecimento de transporte aéreo poderá ocorrer na forma do inciso I do art. 3°, mediante emissão de Requisição de Passagem Aérea (RPA). § 1° A RPA terá validade para uso até o último dia útil do respectivo exercício financeiro. § 2° A RPA será emitida pelo sistema informatizado de controle da Cota e deverá ser assinada pelo Deputado interessado ou servidor credenciado.
..................................................................................................." (NR)

     Art. 4º  Fica alterada a tabela de limites mensais referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa n. 43, de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

     Art. 5º  Ficam alterados os Anexos II e IV do Ato da Mesa n. 67, de 2015, que passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III deste Ato.

     Art. 6º  Ficam revogados os incisos III e XI do art. 2º, bem como o § 7° do art. 5º, ambos do Ato da Mesa n. 43, de 2009.

     Art. 7º  Este Ato entra em vigor em 1° de fevereiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato busca adequar o valor da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP aos maiores custos relacionados ao exercício do mandato, que são deslocamento e habitação.

     Sala de Reuniões da Mesa, em 19 de janeiro de 2023.

Deputado ARTHUR LIRA Presidente
Deputado LINCOLN PORTELA Primeiro-Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Primeiro-Secretário	Deputado ODAIR CUNHA Segundo-Secretário
Deputada GEOVANIA DE SÁ Terceira-Secretária	Deputada ROSÂNGELA GOMES Quarta-Secretária