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Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Glauber Braga: servidores devem ser fiscalizados pelos conselhos e, para isso, têm de obedecer às solicitações feitas.

Legislação Participativa aprova envio obrigatório de dados a conselhos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (2) a Sugestão 211/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que obriga os servidores do Judiciário e do Ministério Público a enviar, em no máximo 10 dias, aos conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) dados solicitados por esses órgãos. A sugestão será convertida em projeto de lei.

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