Atribuições

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa.

Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, apresenta à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por meio desta Comissão, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil um acesso ao sistema de produção das leis do País, chamando o cidadão a levar diretamente ao Parlamento sua percepção dos problemas e demandas da vida real e cotidiana. 

 

Assista vídeo sobre o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa 

Veja como funciona a tramitação de sugestões na Câmara dos Deputados

 

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