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Helton Pimenta

Dep. Luiz Lauro Filho

Projeto de Lei que disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre será debatido em Audiência Pública.

A demora no fornecimento de peças ou a inexistência de peças de reposição para a manutenção dos veículos que compõem a frota nacional, suscitaram a elaboração do Projeto de Lei nº 388 de 2015, o qual visa regulamentar o período de tempo, após a interrupção da produção ou importação do veículo, durante o qual o produtor ou importador do veículo fica obrigado a oferecer essas peças, bem como o prazo de que o fornecedor pode dispor para entregar ao consumidor a peça solicitada.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

Câmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Térreo, Ala A, Sala T 33

Brasília – DF - CEP 70160-900

Tels. (61) 3216-6601 / 6609 - Fax (61) 3216-6610

 

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