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AP - PL 702/2011

Veiculação de propaganda sobre produtos infantis será tema de Audiência na CDEIC.

A proibição de veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas é matéria do Projeto de Lei nº 702/2011, de autoria do Deputado Marcelo Matos, que será debatido pela Comissão. A restrição de horário é defendida pelo autor em razão do enfoque dado por muitas agências de publicidade para o público infantil, que exerce grande influência sobre as decisões de consumo das famílias brasileiras. Essa realidade, na visão do Deputado, cria uma relação de coação moral entre filhos e pais, que se veem pressionados a comprar produtos considerados desnecessários e a permitir o consumo de alimentos com alto teor de açúcar e gordura, que inegavelmente contribuem para a elevação dos índices de obesidade precoce no Brasil.

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