Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Any Ortiz PL 2928/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. 12/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 2768/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Any Ortiz PL 1347/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 1348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 3557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais. 08/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A." 30/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 08/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica. 09/07/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos. 09/07/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 5802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Augusto Coutinho PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 2674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. 29/04/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2330/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 24/09/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2508/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 09/11/2023
Dep. Bia Kicis PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2491/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 4068/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 04/12/2025
Dep. Bia Kicis PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. 30/04/2025
Dep. Bia Kicis PL 572/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2161/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar. 27/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 2853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto. 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 3797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais. 08/10/2025
Dep. Bia Kicis PLP 94/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. 12/04/2023
Dep. Gilson Daniel PL 478/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. 24/09/2025
Dep. Gilson Daniel PL 3860/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior. 30/04/2025
Dep. Gilson Daniel PL 4959/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. 09/07/2025
Dep. Gilson Daniel PLP 129/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022. 27/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 6456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Helder Salomão PL 380/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas 27/03/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 04/12/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 1331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. 04/12/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 4308/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Disciplina as stablecoins 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 2575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional. 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 3261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 3264/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências. 27/02/2026
Dep. Julio Lopes PL 5515/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. 24/09/2025
Dep. Julio Lopes PL 4843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE. 04/12/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. 25/03/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 09/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. 30/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4872/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica. 07/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 600/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Saraiva - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios. 07/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 3552/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4747/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1629/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1884/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia. 24/09/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2302/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior. 08/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4212/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. 08/10/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 1222/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval. 24/09/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 2085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. 24/09/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras. 24/09/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 4612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional. 11/02/2026
Dep. Luiz Gastão PL 9539/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos. 08/10/2025
Dep. Luiz Gastão PL 3599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. 05/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2799/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. 24/09/2025
Dep. Saulo Pedroso PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 10/06/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 4603/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. 20/03/2024
Dep. Vander Loubet PL 786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras. 30/04/2025
Dep. Vitor Lippi PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 25/03/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. 06/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 4819/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 05/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 1076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3053/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação 13/12/2023
Dep. Zé Adriano PL 4894/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Zé Neto PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. 04/12/2025