Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Guimarães PDL 156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. 08/10/2025
Dep. Alexandre Guimarães PL 4099/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará. 04/12/2025
Dep. Alexandre Guimarães PL 6139/2023 Do(a) Senado Federal - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. 24/09/2025
Dep. Alexandre Guimarães PL 3868/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui Linha de Crédito Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América. 04/12/2025
Dep. Any Ortiz PL 2928/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. 12/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 2768/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Any Ortiz PL 2478/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Any Ortiz PL 1347/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 1348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 3557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais. 08/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A." 30/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica. 09/07/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos. 09/07/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 2674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. 29/04/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2330/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 24/09/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2508/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 09/11/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 4612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional. 04/12/2025
Dep. Augusto Coutinho PLP 128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). 11/06/2025
Dep. Bia Kicis PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2491/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 4068/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 04/12/2025
Dep. Bia Kicis PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. 30/04/2025
Dep. Bia Kicis PL 572/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 1613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto. 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 3797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais. 08/10/2025
Dep. Bia Kicis PLP 94/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. 12/04/2023
Dep. Daniel Almeida PL 1657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências 25/03/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro. 24/09/2025
Dep. Danilo Forte PL 1470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos. 24/09/2025
Dep. Danilo Forte PL 5147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". 24/09/2025
Dep. Danilo Forte PL 588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Danilo Forte PL 5172/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. 24/09/2025
Dep. Danilo Forte PL 1013/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. 08/10/2025
Dep. Danilo Forte PL 4338/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 11/12/2024
Dep. Gilson Daniel PL 478/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. 24/09/2025
Dep. Gilson Daniel PL 3860/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior. 30/04/2025
Dep. Gilson Daniel PL 4959/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. 09/07/2025
Dep. Gilson Daniel PLP 129/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022. 27/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 6456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Helder Salomão PL 380/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas 27/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 2349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. 30/04/2025
Dep. Hugo Leal PLP 195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas. 30/04/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 04/12/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 1331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. 04/12/2025
Dep. Julio Lopes PL 4457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica. 30/04/2025
Dep. Julio Lopes PL 5515/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. 24/09/2025
Dep. Julio Lopes PL 4843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE. 04/12/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. 25/03/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 1020/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. 03/12/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 3101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte. 30/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 09/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. 30/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4872/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica. 07/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 600/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Saraiva - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios. 07/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 3552/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4747/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1629/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1884/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia. 24/09/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2302/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior. 08/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4212/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. 08/10/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 1222/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval. 24/09/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 2085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. 24/09/2025
Dep. Lindbergh Farias PL 816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras. 24/09/2025
Dep. Luiz Gastão PL 9539/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos. 08/10/2025
Dep. Luiz Gastão PL 3599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. 05/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação. 09/07/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1447/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países. 09/07/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. 09/07/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. 09/07/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. 23/09/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3264/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. 03/09/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 11/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central 09/07/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19. 24/09/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2293/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica. 09/07/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1589/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre o exercício dos direitos de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas sociedades de que participe, direta ou indiretamente. 30/04/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 5215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 4166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não apure base tributável no período de apuração. 30/04/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2675/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. 08/10/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3558/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos. 08/10/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 4112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências. 08/10/2025
Dep. Padovani PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 25/03/2025
Dep. Padovani PLP 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito. 30/04/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 5039/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 04/12/2025
Dep. Saulo Pedroso PL 8487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 15/10/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 4603/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. 20/03/2024
Dep. Vander Loubet PL 786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras. 30/04/2025
Dep. Vitor Lippi PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 25/03/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. 06/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 1076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3053/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 1051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Zé Adriano PLP 141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal. 04/12/2025
Dep. Zé Neto PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. 04/12/2025