Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 1285/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias. 02/03/2026
Dep. Adriana Ventura PL 4166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não apure base tributável no período de apuração. 02/03/2026
Dep. Adriana Ventura PL 285/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo. 01/04/2026
Dep. Any Ortiz PL 2478/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Any Ortiz PL 1347/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 1348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. 09/07/2025
Dep. Any Ortiz PL 1591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. 02/03/2026
Dep. Arnaldo Jardim PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A." 30/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 08/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Arnaldo Jardim PL 962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica. 09/07/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos. 09/07/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 5802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Arnaldo Jardim PL 1282/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Arnaldo Jardim PL 1984/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências. 22/06/2026
Dep. Augusto Coutinho PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 2674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. 29/04/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2330/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 24/09/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 2508/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 09/11/2023
Dep. Bia Kicis PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 8487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 02/03/2026
Dep. Bia Kicis PL 2491/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. 30/04/2025
Dep. Bia Kicis PL 572/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2161/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar. 27/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 1613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto. 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 3797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais. 08/10/2025
Dep. Bia Kicis PLP 94/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. 12/04/2023
Dep. Felipe Carreras PDL 374/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.446, de 18 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. 24/04/2026
Dep. Felipe Carreras PL 1905/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Institui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e dá outras providências. 22/06/2026
Dep. Gilson Daniel PL 4681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. 02/03/2026
Dep. Gilson Daniel PL 1657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências 02/03/2026
Dep. Gilson Daniel PL 4617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil. 27/03/2025
Dep. Gilson Daniel PL 478/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. 24/09/2025
Dep. Gilson Daniel PL 3860/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior. 30/04/2025
Dep. Gilson Daniel PL 4959/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. 09/07/2025
Dep. Gilson Daniel PLP 129/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022. 27/03/2025
Dep. Gilson Daniel PLP 83/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências. 22/06/2026
Dep. Helder Salomão PDL 156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. 02/03/2026
Dep. Helder Salomão PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 6456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. 25/03/2025
Dep. Helder Salomão PL 380/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas 27/03/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 04/12/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 1331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. 04/12/2025
Dep. Jadyel Alencar PL 5147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". 02/03/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 2085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. 22/06/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 5215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 4308/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Disciplina as stablecoins 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 52/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências. 03/07/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 3261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 3264/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. 11/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 4612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional. 22/06/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6331/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dilceu Sperafico - Proíbe a importação de tilápia e subprodutos, e dá outras providências 22/06/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências. 27/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 1406/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica. 24/04/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 2382/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências. 03/07/2026
Dep. Jadyel Alencar PLP 141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal. 08/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 9215/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. 02/03/2026
Dep. Julio Lopes PL 1470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos. 02/03/2026
Dep. Julio Lopes PL 4843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE. 04/12/2025
Dep. Julio Lopes PLP 195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas. 02/03/2026
Dep. Julio Lopes PLP 100/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências. 24/04/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 09/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. 30/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4872/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica. 07/05/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4747/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. 09/07/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1884/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia. 24/09/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 5557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional. 10/06/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 1222/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval. 22/06/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras. 22/06/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 1824/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade. 10/06/2026
Dep. Luiz Gastão PL 3599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. 05/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4189/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica. 10/06/2026
Dep. Luiz Gastão PL 1013/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. 02/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 4338/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 2970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Luiz Gastão PL 1666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. 02/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 6173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. 02/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 1070/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas). 22/06/2026
Dep. Mendonça Filho PL 2994/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo. 06/07/2026
Dep. Nelson Barbudo PL 5172/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. 02/03/2026
Dep. Nelson Barbudo PL 3868/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui Linha de Crédito Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América. 02/03/2026
Dep. Nelson Barbudo PL 4112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Olival Marques PL 1705/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 1842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. 24/04/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 5039/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 03/07/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2367/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Antonio - Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências. 03/07/2026
Dep. Saulo Pedroso PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 10/06/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 4603/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. 20/03/2024
Dep. Saulo Pedroso PLP 11/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central 02/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 02/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação. 09/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 1447/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países. 09/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 3668/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adolfo Viana - Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos. 09/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 1571/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. 03/07/2026
Dep. Vitor Lippi PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 25/03/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. 06/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 4819/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 05/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 1076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3053/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação 13/12/2023
Dep. Vitor Lippi PL 1051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Zé Adriano PDL 397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. 05/03/2026
Dep. Zé Adriano PL 5960/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. 01/06/2026
Dep. Zé Adriano PL 7094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Cooperativas Têxteis Comunitárias, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste e para o Estado de Roraima, e dá outras providências. 22/06/2026
Dep. Zé Neto PL 2417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro. 02/03/2026
Dep. Zé Neto PL 3401/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda. 04/03/2026
Dep. Zé Neto PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. 04/12/2025
Dep. Zé Neto PL 2293/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica. 05/03/2026
Dep. Zé Neto PL 1589/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre o exercício dos direitos de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas sociedades de que participe, direta ou indiretamente. 02/03/2026
Dep. Zé Neto PL 2376/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica. 24/04/2026
Dep. Zé Neto PL 49/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados. 09/03/2026
Dep. Zé Neto PL 749/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária. 24/04/2026
Dep. Zé Neto PL 850/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências. 24/04/2026
Dep. Zé Neto PL 952/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. 01/04/2026