Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alceu Moreira PL 2059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores 27/08/2024
Dep. Alceu Moreira PL 3401/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda. 15/10/2024
Dep. Alceu Moreira PL 4872/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica. 08/05/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. 05/06/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. 09/10/2024
Dep. Antônia Lúcia PL 2264/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre. 09/10/2024
Dep. Any Ortiz PL 2928/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. 12/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 478/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. 19/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 2768/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Augusto Coutinho PDL 375/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. . 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 2508/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 09/11/2023
Dep. Bia Kicis PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. 08/05/2024
Dep. Bia Kicis PL 2491/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 3342/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. 20/09/2023
Dep. Bia Kicis PL 572/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto. 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PLP 94/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. 12/04/2023
Dep. Daniel Almeida PL 11109/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR. 31/10/2024
Dep. Daniel Almeida PL 5873/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). 06/06/2024
Dep. Daniel Almeida PL 1285/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias. 09/10/2024
Dep. Daniel Almeida PL 1115/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes. 05/06/2024
Dep. Danilo Forte PL 588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Danilo Forte PL 15/2024 Do(a) Poder Executivo - Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. 08/05/2024
Dep. Denise Pessôa PL 2392/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços. 09/10/2024
Dep. Felipe Francischini PL 605/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais. 08/05/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos. 14/04/2023
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 5147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". 19/04/2023
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. 08/05/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 5215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências. 09/11/2023
Dep. Florentino Neto PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 19/04/2023
Dep. Florentino Neto PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 03/08/2023
Dep. Florentino Neto PL 1844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. 15/10/2024
Dep. Florentino Neto PL 2349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. 29/03/2023
Dep. Julio Lopes PL 4068/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 20/03/2024
Dep. Keniston Braga PL 2499/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões. 09/10/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 5809/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas. 13/06/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 4344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial. 13/06/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 380/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas 13/06/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 178/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). 20/09/2023
Dep. Luiz Gastão PDL 359/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988. 31/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 6456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. 12/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 3599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. 05/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3552/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). 09/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 320/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica. 09/10/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PLP 11/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central 05/06/2024
Dep. Nilto Tatto PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. 08/05/2024
Dep. Orlando Silva PL 5244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. 08/05/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 8487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 15/10/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 10/06/2024
Dep. Silvia Cristina PL 4681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. 09/10/2024
Dep. Silvia Cristina PL 3101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte. 15/10/2024
Dep. Vitor Lippi PL 2303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. 06/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 4819/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 05/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 58/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. 09/10/2024
Dep. Vitor Lippi PL 1076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3553/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei. 06/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3053/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5433/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro. 13/12/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação 13/12/2023
Dep. Welter PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 19/04/2023
Dep. Welter PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. 19/04/2023