Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."
PDL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PDL 552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica".
PDL 178/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
PDL 299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
PL 2417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
PL 3101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte.
PL 4277/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
PL 4344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
PL 4457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica.
PL 5147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
PL 5515/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.
PL 1222/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval.
PL 2085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.
PL 2499/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.
PL 4721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
PL 4872/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.
PL 5599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PL 5631/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.
PL 600/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Saraiva - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.
PL 605/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
PL 2046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19.
PL 2674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.
PL 3420/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
PL 3420/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
PL 3552/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
PL 89/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
PL 2106/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.
PL 2293/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica.
PL 2316/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.
PL 2330/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
PL 2349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.
PL 1589/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre o exercício dos direitos de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas sociedades de que participe, direta ou indiretamente.
PL 2392/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
PL 2661/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
PL 4747/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
PL 5215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.
PL 5244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
PL 1704/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências.
PL 2970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências.
PL 3261/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
PL 3562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
PL 3860/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
PL 4166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não apure base tributável no período de apuração.
PL 4959/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
PL 52/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências.
PL 115/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.
PL 310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação.
PLP 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.
PLP 11/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central
PLP 195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.