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Comissão prorroga por cinco anos isenção de frete no Nordeste e na Amazônia

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1241/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que prorroga até 2020 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) concedido aos empreendimentos instalados no Nordeste e na Amazônia considerados de interesse para o desenvolvimento regional. Se não houver a prorrogação, a isenção atual, prevista na Lei 9.808/99, acaba no final deste ano.

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA

 
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Telefone - (61) 3216-6432

Fax- (61) 3216-6440

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