Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Átila Lins PL 1262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste 23/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. 02/06/2025
Dep. Benes Leocádio PL 1996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil. 10/02/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Daniel Agrobom PL 2660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho. 14/08/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 6006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. 10/02/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares. 07/05/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 2757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União. 10/02/2026
Dep. Fausto Jr. PL 975/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. 03/09/2025
Dep. Jack Rocha PL 4007/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas. 07/05/2025
Dep. João Daniel PL 5558/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. 10/02/2026
Dep. João Daniel PL 1938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública. 12/08/2025
Dep. João Daniel PLP 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá outras providências. 02/06/2025
Dep. Marcon PL 5788/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 12/08/2025
Dep. Moses Rodrigues PL 975/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 4189/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 4005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 217/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 3680/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 3904/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Fera - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de férias escolares, ou suspensão das aulas em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Padre João PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 02/06/2025
Dep. Paulo Guedes PLP 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências. 02/06/2025
Dep. Robério Monteiro PL 1542/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. 07/05/2025
Dep. Robério Monteiro PL 1549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. 12/08/2025
Dep. Robério Monteiro PL 2628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos. 02/06/2025
Dep. Robério Monteiro PL 5155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos. 10/02/2026
Dep. Samuel Viana PL 2144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes. 12/08/2025
Dep. Samuel Viana PL 2972/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. 12/08/2025
Dep. Socorro Neri PL 3943/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Socorro Neri PLP 150/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 02/06/2025
Dep. Valmir Assunção PL 791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. 02/06/2025
Dep. Valmir Assunção PL 1811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. 07/05/2025
Dep. Yandra Moura PL 1848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Cria o Programa Cartão Casa. 22/04/2025
Dep. Yandra Moura PL 2257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas. 22/04/2025
Dep. Yandra Moura PL 2153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de placas de advertência e placas indicativas de rotas alternativas de fuga em áreas sujeitas a risco de alagamento em todo o território nacional. 12/08/2025
Dep. Zezinho Barbary PL 1671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências. 12/08/2025