Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Átila Lins PL 1262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste 23/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1814/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal. 28/05/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 1900/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional. 25/02/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 5788/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 08/04/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 193/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. 25/02/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 3037/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. 25/02/2026
Dep. Daniel Agrobom PL 2882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 27/05/2026
Dep. Daniel Agrobom PL 2628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos. 08/04/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. 25/02/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 6006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. 10/02/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1786/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. 25/02/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 2757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União. 10/02/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1635/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 27/05/2026
Dep. Fausto Jr. PL 975/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. 03/09/2025
Dep. Fausto Jr. PL 1515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Viana, no Estado do Espírito Santo. 25/02/2026
Dep. Fausto Jr. PL 5775/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 25/02/2026
Dep. Gilson Daniel PL 1848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Cria o Programa Cartão Casa. 27/05/2026
Dep. Gilson Daniel PL 3791/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Oliveira - Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas. 27/05/2026
Dep. Gilson Daniel PL 2418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Gilson Daniel PL 5440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Enfrentamento às Doenças Climáticas (PNEDC) e dá outras providências. 25/02/2026
Dep. Gilson Daniel PLP 105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais. 22/04/2025
Dep. Jack Rocha PL 1542/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. 08/04/2026
Dep. Jack Rocha PL 4007/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas. 07/05/2025
Dep. Jack Rocha PL 955/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências. 25/02/2026
Dep. Jack Rocha PLP 270/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste. 27/05/2026
Dep. Jack Rocha PLP 85/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 25/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 6173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades. 25/02/2026
Dep. Jadyel Alencar PL 2051/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante. 25/02/2026
Dep. João Daniel PL 1938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública. 12/08/2025
Dep. Moses Rodrigues PL 975/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 4005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 217/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 2153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de placas de advertência e placas indicativas de rotas alternativas de fuga em áreas sujeitas a risco de alagamento em todo o território nacional. 27/05/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 3904/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Fera - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de férias escolares, ou suspensão das aulas em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 887/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Corredor Humanitario de Resgate, Transporte e Reunificação de Animais em desastres, com protocolo nacional de triagem e logística de doações. 08/04/2026
Dep. Padre João PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 02/06/2025
Dep. Paulo Guedes PL 2257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas. 28/05/2026
Dep. Paulo Guedes PL 6916/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Estados, da ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, em cooperação com os municípios, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Paulo Soares PL 6224/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Andrade - Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. 02/07/2026
Dep. Paulo Soares PL 1605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres. 02/07/2026
Dep. Paulo Soares PL 891/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios. 02/07/2026
Dep. Pedro Campos PL 2255/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão de desastres naturais em escolas e comunidades. 25/02/2026
Dep. Renilce Nicodemos PL 6597/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte. 25/02/2026
Dep. Samuel Viana PL 2972/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. 12/08/2025
Dep. Samuel Viana PL 6478/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Cria a Zona Franca de Adamantina e o Fundo de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista. 25/02/2026
Dep. Sérgio Brito PL 2256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Lei de Aprimoramento do Sistema de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas intensas e riscos associados. 25/02/2026
Dep. Sérgio Brito PL 2684/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para reconhecer a atuação dos Bombeiros Civis como atividade essencial em cenários de catástrofes, calamidades públicas e emergências de grande proporção. 25/02/2026
Dep. Socorro Neri PL 2697/2023 Do(a) Senado Federal - Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. 07/07/2026
Dep. Valmir Assunção PL 791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. 02/06/2025
Dep. Valmir Assunção PL 1811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. 07/05/2025
Dep. Valmir Assunção PL 2821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. 25/02/2026