Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amanda Gentil PL 975/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. 23/04/2024
Dep. Átila Lins PL 1331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. 03/04/2024
Dep. Átila Lins PL 1262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste 23/04/2024
Dep. Capitão Augusto PLP 270/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste. 19/03/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares. 19/03/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 781/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 03/04/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 5515/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. 13/04/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência. 19/03/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 3296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. 03/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 03/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 6498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências". 19/03/2024
Dep. Henderson Pinto PL 4099/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará. 19/03/2024
Dep. Junior Lourenço PL 3037/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. 23/04/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 23/04/2024
Dep. Marangoni PL 6689/2009 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 03/04/2024
Dep. Marangoni PL 819/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes. 03/04/2024
Dep. Marangoni PL 1983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil. 03/04/2024
Dep. Marangoni PLP 150/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 19/03/2024
Dep. Marcon PL 2882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 04/05/2023
Dep. Murillo Gouvea PL 6173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades. 19/03/2024
Dep. Padovani PDL 30/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. 04/10/2023
Dep. Padovani PL 1158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 1425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 3923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 6006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. 19/03/2024
Dep. Padre João PL 1090/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Pedro Campos PL 1942/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Pedro Campos PL 4562/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei. 20/06/2023
Dep. Pedro Campos PL 3960/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros. 03/04/2024
Dep. Pedro Campos PL 193/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 1706/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 03/04/2024
Dep. Pedro Campos PL 2525/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. 10/04/2024
Dep. Pedro Campos PLP 59/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do agreste de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Agreste de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Pedro Campos PLP 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Pedro Campos PLP 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Saullo Vianna PLP 424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP. 03/04/2024
Dep. Silas Câmara PDL 647/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 19/03/2024
Dep. Silas Câmara PL 801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". 13/04/2023
Dep. Silas Câmara PL 89/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia. 04/05/2023
Dep. Sonize Barbosa PL 507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. 03/04/2024