Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. 28/03/2019
Dep. Airton Faleiro PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 07/05/2021
Dep. Airton Faleiro PL 6271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. 18/05/2022
Dep. Airton Faleiro PL 415/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Fundo Amazônia. 18/05/2022
Dep. Airton Faleiro PL 486/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. 18/05/2022
Dep. Airton Faleiro PL 4099/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará. 07/05/2021
Dep. AJ Albuquerque PL 4189/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica. 18/05/2022
Dep. Alan Rick PL 8676/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. 14/04/2021
Dep. Alan Rick PL 507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. 07/05/2021
Dep. Alan Rick PL 339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências 24/05/2022
Dep. Átila Lins PL 6689/2009 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Átila Lins PL 10721/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí. 25/04/2019
Dep. Átila Lins PL 11109/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR. 07/05/2021
Dep. Átila Lins PL 4562/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei. 25/09/2019
Dep. Átila Lins PL 5515/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. 07/05/2021
Dep. Átila Lins PLP 424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP. 05/11/2019
Dep. Camilo Capiberibe PDL 30/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. 18/05/2022
Dep. Camilo Capiberibe PL 572/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. 24/05/2022
Dep. Camilo Capiberibe PL 3420/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP. 24/05/2022
Dep. Camilo Capiberibe PL 819/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes. 24/05/2022
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5172/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. 24/05/2022
Dep. Célio Moura PL 988/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2014) Do(a) Senado Federal - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia. 24/05/2022
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 18/05/2022
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 89/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia. 24/05/2022
Dep. Cristiano Vale PL 4501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas. 24/05/2022
Dep. Cristiano Vale PL 193/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. 24/05/2022
Dep. Jesus Sérgio PL 698/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências. 24/05/2022
Dep. João Daniel PL 3157/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. 18/05/2022
Dep. João Daniel PL 4416/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 24/05/2022
Dep. João Daniel PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 18/05/2022
Dep. João Daniel PL 1124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. 24/05/2022
Dep. José Ricardo PL 1942/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências. 24/05/2022
Dep. José Ricardo PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 24/05/2022
Dep. José Ricardo PL 6024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor. 31/03/2021
Dep. José Ricardo PL 3137/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. 24/05/2022
Dep. José Ricardo PL 4003/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais. 24/05/2022
Dep. José Ricardo PL 1013/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. 24/05/2022
Dep. Josivaldo Jp PL 2617/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão. 24/05/2022
Dep. Junior Lourenço PL 5599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. 24/05/2022
Dep. Ottaci Nascimento PDL 719/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA". 07/05/2021
Dep. Ottaci Nascimento PL 1753/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam. 14/08/2019
Dep. Paes Landim PL 328/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências. 24/05/2022
Dep. Paulo Guedes PL 296/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais. 24/05/2022
Dep. Paulo Guedes PL 431/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 07/05/2021
Dep. Paulo Guedes PL 3519/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico. 17/11/2021
Dep. Paulo Guedes PL 975/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. 24/05/2022
Dep. Rrenato Queiroz PL 6579/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). 24/05/2022
Dep. Vivi Reis PDL 48/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 18/05/2022
Dep. Vivi Reis PL 1158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. 24/05/2022