Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Átila Lins PL 1262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste 23/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. 02/06/2025
Dep. Benes Leocádio PL 3306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade. 27/08/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 193/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. 12/08/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 3923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas. 28/05/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 955/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências. 12/08/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 2660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho. 14/08/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 2882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 12/08/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 3037/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. 12/08/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 6173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades. 22/04/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 2060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. 12/08/2025
Dep. Daniela Reinehr PLP 85/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 27/08/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares. 07/05/2025
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 1814/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal. 13/08/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 2821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. 02/06/2025
Dep. Fausto Jr. PL 975/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. 03/09/2025
Dep. Fausto Jr. PL 4120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Cria a Zona Franca dos Pampas e o Fundo Pampa. 07/10/2025
Dep. Jack Rocha PL 4007/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas. 07/05/2025
Dep. João Daniel PL 1938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública. 12/08/2025
Dep. João Daniel PLP 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá outras providências. 02/06/2025
Dep. José Rocha PL 3960/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros. 07/05/2025
Dep. Júnior Mano PL 5430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. 02/06/2025
Dep. Júnior Mano PL 3374/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências. 07/05/2025
Dep. Marcon PL 5788/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 12/08/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 1425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. 07/05/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 3791/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Oliveira - Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas. 12/08/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 2684/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para reconhecer a atuação dos Bombeiros Civis como atividade essencial em cenários de catástrofes, calamidades públicas e emergências de grande proporção. 12/08/2025
Dep. Nelson Barbudo PLP 76/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal. 02/06/2025
Dep. Padre João PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 02/06/2025
Dep. Paulo Guedes PLP 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências. 02/06/2025
Dep. Robério Monteiro PL 1542/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. 07/05/2025
Dep. Robério Monteiro PL 1549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. 12/08/2025
Dep. Robério Monteiro PL 2628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos. 02/06/2025
Dep. Rosângela Reis PL 2418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências. 12/08/2025
Dep. Samuel Viana PL 2144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes. 12/08/2025
Dep. Samuel Viana PL 2972/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. 12/08/2025
Dep. Silas Câmara PDL 647/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 19/03/2024
Dep. Silas Câmara PL 2255/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão de desastres naturais em escolas e comunidades. 13/08/2024
Dep. Socorro Neri PLP 150/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 02/06/2025
Dep. Valmir Assunção PL 791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. 02/06/2025
Dep. Valmir Assunção PL 1811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. 07/05/2025
Dep. Yandra Moura PL 1848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Cria o Programa Cartão Casa. 22/04/2025
Dep. Yandra Moura PL 2257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas. 22/04/2025
Dep. Yandra Moura PL 2153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de placas de advertência e placas indicativas de rotas alternativas de fuga em áreas sujeitas a risco de alagamento em todo o território nacional. 12/08/2025
Dep. Zezinho Barbary PL 1671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências. 12/08/2025