Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. AJ Albuquerque PL 3306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade. 30/10/2024
Dep. Átila Lins PL 1331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. 03/04/2024
Dep. Átila Lins PL 4099/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará. 09/07/2024
Dep. Átila Lins PL 3141/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Cartão Reconstruir. 13/08/2024
Dep. Átila Lins PL 1262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste 23/04/2024
Dep. Capitão Augusto PLP 270/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste. 19/03/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares. 19/03/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Carlos Veras PL 1798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. 13/08/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 1817/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Cria o Programa Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências. 09/09/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 3195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres 09/09/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 3296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. 03/04/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 2060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. 09/07/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1542/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. 20/05/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 2628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos. 13/08/2024
Dep. Gilson Daniel PL 4247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. 03/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 6498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências". 19/03/2024
Dep. João Daniel PL 1756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências. 30/10/2024
Dep. João Daniel PL 1877/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. 13/08/2024
Dep. João Maia PL 1370/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.” 20/05/2024
Dep. Junior Lourenço PL 5788/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 13/08/2024
Dep. Junior Lourenço PL 3037/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. 23/04/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA. 23/04/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 2733/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres. 13/08/2024
Dep. Marangoni PL 791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. 08/10/2024
Dep. Marangoni PL 1786/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. 13/08/2024
Dep. Marangoni PL 2656/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário. 13/08/2024
Dep. Marangoni PL 2972/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. 08/10/2024
Dep. Marangoni PL 3364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. 16/09/2024
Dep. Marangoni PL 3374/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências. 08/10/2024
Dep. Marangoni PLP 150/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 19/03/2024
Dep. Marcon PL 2882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 04/05/2023
Dep. Marcon PL 1549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. 20/05/2024
Dep. Marcon PL 1938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública. 13/08/2024
Dep. Marcon PL 2144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes. 13/08/2024
Dep. Padovani PDL 30/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. 04/10/2023
Dep. Padovani PL 1425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 3923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas. 12/12/2023
Dep. Padovani PL 6006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. 19/03/2024
Dep. Padovani PL 1900/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional. 13/08/2024
Dep. Paulo Guedes PL 2113/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO 13/08/2024
Dep. Pedro Campos PL 1942/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Pedro Campos PL 4562/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei. 20/06/2023
Dep. Pedro Campos PL 3960/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros. 03/04/2024
Dep. Pedro Campos PL 193/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 1706/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 03/04/2024
Dep. Pedro Campos PL 2525/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. 10/04/2024
Dep. Pedro Campos PL 2557/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação de desastres climáticos. 13/08/2024
Dep. Pedro Campos PLP 76/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal. 09/07/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PLP 262/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). 13/08/2024
Dep. Rodrigo de Castro PL 2954/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). 13/08/2024
Dep. Silas Câmara PDL 647/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 19/03/2024
Dep. Silas Câmara PL 2255/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão de desastres naturais em escolas e comunidades. 13/08/2024
Dep. Silvia Cristina PL 2413/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas. 08/10/2024
Dep. Silvia Cristina PL 3099/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais. 30/10/2024