Atribuições
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debate e vota os seguintes temas:
a) assuntos relativos à região amazônica, especialmente:
1 - integração regional e limites legais;
2 - valorização econômica;
3 - assuntos indígenas;
4 - caça, pesca, fauna e flora e sua regulamentação;
5 - exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos;
6 - turismo;
7 - desenvolvimento sustentável;
b) desenvolvimento e integração da região amazônica; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivo regional da Amazônia;
c) desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;
d) planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa;
e) assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal;
f) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades;
g) migrações internas.