Atribuições
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional debate e vota os seguintes temas:
Art. 32 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
II - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:
(“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023)
a) (Revogada pela Resolução nº 1, de 2023)
b) (Revogada pela Resolução nº 1, de 2023)
c) desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;
d) planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa;
e) assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal;
f) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades; e
g) migrações internas.