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Diários da AN
X Legislatura
II Série
5.ª Sessão Legislativa
DAN35 - Diário da II Série de 13 de Fevereiro de 2016
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DAN35 - Diário da II Série de 13 de Fevereiro de 2016Carta do Grupo Parlamentar do ADI ao Presidente da Assembleia Nacional — Submete o projecto de lei da Primeira Alteração à Lei n.º 5/97, Estatuto da Função Pública. Projecto de Lei n.º 15/X/5.ª/2017 – Lei de alteração à Lei n.º 5/97 – Estatuto da Função Pública.
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DAN35_IIS.pdf
