Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 295, DE 12/12/2023
EMENTA: Regulamenta a atuação de fiscais e gestores de contratos administrativos, atas de registro de preços e, no que couber demais instrumentos firmados pela Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 215 de 21 de Agosto de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo). Art. 2º, inciso IV-A e XIII ; Art. 3º, § 9º, incisos II, §§ 10, 11 e 12 ; Art. 8º, inciso XXII, §§ 1º a 3º ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 16, § 2º ; Art. 20, § 2º .
- Portaria nº 215 de 21 de Agosto de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, III, VI, VII, IX, X e XI, Parágrafo único ; Art. 3º, "caput", §§ 4º e 5º ; Art. 4º, § 2º ; Art. 6º, incisos I, V e VII ; Art. 7º, incisos IV, V, X, XXIV, XVI, XVII e XIX, Parágrafo único ; Art. 8º, incisos II, IV, VI, VIII, XIV, XV, XVII e XIX ; Art. 13, "caput", §§ 8º e 9º ; Art. 15, "caput" ; Art. 16, "caput", § 1º ; Art. 20, "caput", § 1º.
- Portaria nº 215 de 21 de Agosto de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Revogação Parcial). Art. 6º, inciso IV ; Art. 7º, incisos VII, XI e XX ; Art. 8º, § 5º ; Art. 9º, Parágrafo único ; Art. 13, § 13 .
- Portaria nº 215 de 21 de Agosto de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Vigência Condicionada). .
- Portaria nº 92 de 12 de Abril de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 20, "caput" .
- Portaria nº 295 de 12 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Vigência Condicionada). .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Departamento de Material e Patrimônio (Demap) - Contrato público - Compra - Aquisição - Licitação - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) - Educação continuada - Gestor - Plano Setorial de Desenvolvimento de Pessoas
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ata de registro de preço - Gestão - Competência - Servidor público - Cargo efetivo - Gestor - Agente público - Titular - Unidade gestora - Administração financeira - Sistema de Gestão de Material e Serviço - Descumprimento - Irregularidade - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade solidária
EXECUÇÃO DO CONTRATO - Fiscal de contrato - Gestor de contrato - Atribuição - Designação - Competência - Procedimento - Fiscalização - Recebimento - Objeto da contratação - Regularidade fiscal - Empresa - Nota de empenho - Saldo - Liquidação - Nota fiscal - Fatura - Anulação do empenho - Obrigação - Vinculação - Edital - Prazo - Controle - Empenho da despesa - Saldo - Restos a pagar - Cancelamento - Despesa pública - Execução
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ata de registro de preço - Gestão - Competência - Servidor público - Cargo efetivo - Gestor - Agente público - Titular - Unidade gestora - Administração financeira - Sistema de Gestão de Material e Serviço - Descumprimento - Irregularidade - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade solidária
EXECUÇÃO DO CONTRATO - Fiscal de contrato - Gestor de contrato - Atribuição - Designação - Competência - Procedimento - Fiscalização - Recebimento - Objeto da contratação - Regularidade fiscal - Empresa - Nota de empenho - Saldo - Liquidação - Nota fiscal - Fatura - Anulação do empenho - Obrigação - Vinculação - Edital - Prazo - Controle - Empenho da despesa - Saldo - Restos a pagar - Cancelamento - Despesa pública - Execução