Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 92, DE 12/04/2024

EMENTA: Altera o art. 20 da Portaria n. 295, de 12 de dezembro de 2023, que "regulamenta a atuação de fiscais e gestores de contratos administrativos, atas de registro de preços e, no que couber, demais instrumentos firmados pela Câmara dos Deputados e dá outras providências", visando modificar o prazo para entrada em vigor da norma.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/4/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Departamento de Material e Patrimônio (Demap) - Contrato público - Compra - Aquisição - Licitação - Alteração
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ata de registro de preço - Gestão - Competência - Servidor público - Cargo efetivo - Gestor - Agente público - Titular - Unidade gestora - Administração financeira - Sistema de Gestão de Material e Serviço - Descumprimento - Irregularidade - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade solidária
EXECUÇÃO DO CONTRATO - Fiscal de contrato - Gestor de contrato - Atribuição - Designação - Competência - Procedimento - Fiscalização - Recebimento - Objeto da contratação - Regularidade fiscal - Empresa - Nota de empenho - Saldo - Liquidação - Nota fiscal - Fatura - Anulação do empenho - Obrigação - Vinculação - Edital - Prazo - Controle - Empenho da despesa - Saldo - Restos a pagar - Cancelamento - Despesa pública - Execução