Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 119, DE 11/09/2006
EMENTA: Regulamenta a atividade de fiscal de contrato, prevista no artigo 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 7 de junho de 2001, correspondente ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/9/2006, Página 2522 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Instrução nº 1 de 14 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Departamento Técnico) - (Aplicação).
- Portaria nº 277 de 4 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 4º, V ; XII .
- Portaria nº 277 de 4 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). § 3º ; § 4º .
- Portaria nº 1 de 2 de Abril de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento Técnico) - (Aplicação).
- Portaria nº 9 de 11 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 8º .
- Portaria nº 131 de 14 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 11 de 22 de Janeiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento - Fiscalização - Regulamentação
FISCAL - Designação - Recusa - Competência - Assistente - Substituto
FISCAL - Designação - Recusa - Competência - Assistente - Substituto