Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 277, DE 04/09/2015
EMENTA: Altera a Portaria nº 119, de 2006, que regulamenta a atividade de fiscal de contrato, prevista no artigo 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 80, de 7 de junho de 2001, correspondente ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/9/2015, Página 2946 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Contrato administrativo - Designação de fiscal de contratos - Competência - Parecer administrativo - Inobservância - Cláusula contratual - Atraso - Defeito - Prejuízo - Acompanhamento - Prazo - Vigência - Alteração - Prorrogação - Rescisão - Justificação escrita - Encaminhamento - Titular (administração pública)