Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 02/04/2014
EMENTA: Estabelece procedimentos para registro e baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT relativas às atividades de fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados pela Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/4/2014, Página 1098 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/4/2014, Página 1260 (Publicação Original)
Observação:
Norma publicada sem assinatura e data.
Origem:
Câmara dos Deputados. Departamento Técnico
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Licitação - Contrato administrativo - Fiscalização - Obra de engenharia - Procedimento - Registro - Cancelamento - Anotação de Responsabilidade Técnica - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) - Departamento Técnico (DETEC)