Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 26/11/2019
EMENTA: Institui Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 27/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente de 27 de Julho de 2020 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Prorrogação de Prazo).
- Ato do Presidente de 23 de Março de 2020 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Prorrogação de Prazo). .
- Ato do Presidente de 5 de Fevereiro de 2020 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Alteração da composição de membros). .
- Ato do Presidente de 6 de Dezembro de 2019 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Norma Complementar). .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Criação - Composição - Designação - Membro - Presidente de Comissão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Elaboração - Anteprojeto - Legislação - Dados pessoais - Tratamento - Tecnologia da informação - Âmbito - Segurança pública - Investigação penal - Repressão - Infração penal