Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 27/07/2020

EMENTA: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/7/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Elaboração - Anteprojeto - Legislação - Dados pessoais - Tratamento - Tecnologia da informação - Âmbito - Segurança pública - Investigação penal - Repressão - Infração penal - Prorrogação - Prazo - Conclusão