Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 06/12/2019

EMENTA: Designa consultores legislativos para a Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Comissão de juristas - Segurança pública - Dados pessoais - Infração penal - Consultor Legislativo - Designação - Membro