Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 23/03/2020

EMENTA: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/3/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Prorrogação - Conclusão - Trabalho - Competência - Presidente de Comissão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Legislação - Dados pessoais - Tratamento - Tecnologia da informação - Âmbito - Segurança pública - Investigação penal - Repressão - Infração penal