Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 05/02/2020

EMENTA: Designa membro para a Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação especifica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/2/2020, Página 30 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Composição - Alteração - Designação - Membro - Elaboração - Anteprojeto - Legislação específica - Tratamento - Dados pessoais - Âmbito - Segurança pública - Investigação criminal - Repressão - Infração penal