Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 42, DE 21/06/2000

EMENTA: Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.

Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Despesa pública - Deputado Federal - Requisição - Validade - Concessão - Verba de transporte aéreo - Transporte Aéreo - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - Limite - Passagem Aérea - Perda - Reembolso - Valor monetário - Bilhete de Passagem - Terceiro secretário - Terceira-secretaria - Competência