Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", inciso II, alínea "d" .
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, incisos I a IV e §§ 1º, 2º .
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso I ; Art. 11, Parágrafo único, alíneas "e", "f", "g" .
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 4º e 5º .
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" e III .
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Crédito - Limitação - Requisito - Concessão - Garantia - União - Autarquia - Empresa estatal - Estado (Ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Despesa - Empréstimo - Financiamento
SENADO FEDERAL - Contrato - Aditamento - Prestação de serviço - Acordo internacional - Aprovação - Encaminhamento
SENADO FEDERAL - Contrato - Aditamento - Prestação de serviço - Acordo internacional - Aprovação - Encaminhamento