Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2011

EMENTA: Altera as Resoluções nºs 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Requisito - Concessão (administração pública) - Garantia - Limite - Crédito - Financiamento
INADIMPLEMENTO - Contratação - Contrato - Regularização