Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2017

EMENTA: Acrescenta art. 9º-A à Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, para dispor sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Crédito externo - Crédito interno - Intralimite - Limitação - Limite - Requisito - Concessão - Garantia - União - Autarquia - Empresa estatal - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Pagamento - Resultado primário - Estado (Ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município