Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2001, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 10/4/2002, Página 3950 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2002, Página 5 (Republicação)
Observação: Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução n. 5, de 2002, Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Limite - Montante - Dívida pública mobiliária - Estados - Distrito Federal - Municípios
EMPRESA ESTATAL - Dívida consolidada