Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2003
EMENTA: Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 8/11/2003, Página 35827 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Ampliação - Prazo - Limite - Limitação - Endividamento