Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2002

EMENTA: Altera o § 3º e revoga o § 4º do art. 2º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 4/4/2002, Página 3606 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Limite - Endividamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECEITA LÍQUIDA - Receita corrente - Apuração