Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1992, Página 11337 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2317 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1992, Página 11401 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1992, Página 11937 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12233 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados no D.O.U no dia 21/08/1992, pág. 11337. - Proposição originária: PRN 15/1992 (Câmara dos Deputados) e PRS 15/1992 (Senado Federal).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação).