Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - Óleo diesel - Combustível de aviação - Gasolina - abastecimento - País - Derivado do petróleo - Gás natural - Biocombustível - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - União - colaboração - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - interrupção - Subvenção econômica - Habilitação - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Distribuidor de combustível - distribuição - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Habilitação - Preço - Preço de referência - comercialização - Multa - Imposto de Importação - Subvenção econômica - Importação - percentual - regulamentação
SETOR AEROPORTUÁRIO - Financiamento - Capital de giro - Auxílio financeiro - ressarcimento - Tarifa aeroportuária - Tarifa - Navegação aérea - Prazo - adiamento - prorrogação - Prazo de vencimento - Empresa de transporte aéreo - reorganização - Finanças - Conflito armado - Guerra - Estados Unidos - Israel - Irã - Termo de compromisso