Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12974 de 14 de Maio de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 6º, incisos I, II, §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 20, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 8º .
- Decreto nº 12942 de 22 de Abril de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, "caput", § 1º, inciso II, § 3º, inciso I ; Art. 20, "caput", §§ 2º, 3º .
Indexação
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - Óleo diesel - Combustível de aviação - Gasolina - abastecimento - País - Derivado do petróleo - Gás natural - Biocombustível - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - União - colaboração - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - interrupção - Subvenção econômica - Habilitação - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Distribuidor de combustível - distribuição - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Preço - Preço de referência - comercialização - Multa - Imposto de Importação - Importação - percentual - regulamentação
SETOR AEROPORTUÁRIO - Financiamento - Capital de giro - Auxílio financeiro - ressarcimento - Tarifa aeroportuária - Tarifa - Navegação aérea - Prazo - adiamento - prorrogação - Prazo de vencimento - Empresa de transporte aéreo - reorganização - Finanças - Conflito armado - Guerra - Estados Unidos - Israel - Irã - Termo de compromisso
SETOR AEROPORTUÁRIO - Financiamento - Capital de giro - Auxílio financeiro - ressarcimento - Tarifa aeroportuária - Tarifa - Navegação aérea - Prazo - adiamento - prorrogação - Prazo de vencimento - Empresa de transporte aéreo - reorganização - Finanças - Conflito armado - Guerra - Estados Unidos - Israel - Irã - Termo de compromisso