REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - Óleo diesel - abastecimento - País - Derivado do petróleo - União - colaboração - Recursos financeiros - Cooperação financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - interrupção - Subvenção econômica - Habilitação - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Distribuidor de combustível - distribuição - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Habilitação - Preço - Preço de referência - comercialização - Multa - Imposto de Importação - Subvenção econômica - Importação - percentual - regulamentação - alteração