Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2025 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Mutuário - movimentação - Saque - Saque-aniversário - Contrato de trabalho - extinção - Suspensão do contrato - alienação - Cessão fiduciária de crédito - garantia - Pagamento
LEI DO FGTS (1990) - regulamentação