ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", pelo período de sessenta dias.