Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/12/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente da Mesa nº 30 de 23 de Maio de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Medida Provisória nº 1211 de 27 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 10 de 14 de Março de 2024 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
