Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/3/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES (DESENROLA BRASIL) - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Supervisão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Finalidade - Estímulo - Incentivo - Renegociação - Dívida - Pagamento - Pessoa física - Inscrição - Cadastro Negativo - Inadimplemento - Inadimplente - Redução - Débito - Facilitação - Acesso - Mercado de crédito - Dispensa - Apresentação - Termo de quitação - Pequeno produtor rural - Pessoa física - Renda bruta - Inferior - Limite - Pequena empresa - Devedor - Credor - Companhia securitizadora de créditos - Fundo de investimento - Instituição de crédito - Cessionário - Cessão de crédito - Agente financeiro - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Financiamento - Quitação - Crédito presumido - Ressarcimento - Instituição financeira - Instituição de crédito - Educação financeira - Prevenção - Inadimplemento - Recuperação - Crédito - Superendividamento - Contrato de comissão - Compra e venda - Bens - Mútuo - Negócio jurídico - Comissário - Nome - Prazo - Prorrogação - Alteração
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Aplicação - Pequeno produtor rural - Agricultor familiar - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Cooperativa agrícola - Atividade econômica - Renda bruta - Enquadramento - Pequena empresa - Dispensa
INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PÓS-PAGO - Portabilidade - Saldo devedor - Fatura - Cartão de crédito - Redução - Taxa de juros - Limite - Encargo financeiro - Crédito rotativo - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Regulamentação