Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/3/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação