Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa