Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2023, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa