Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 10 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa