Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 109, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa