Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Retificação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age/ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
RETIFICAÇÃO
Na publicação da retificação da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, feita no DOU de 16 de janeiro de 2020, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Marcelo Sampaio Cunha Filho e Robson Napier Borchio.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/01/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2020, Página 1 (Retificação)