Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2017, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
