Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2017, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa