Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2017, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa