Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
A Medida Provisória nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória nº 772/2017, teve o seu prazo de vigência encerrado em 6/12/2017, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, publicado no DOU de 8/12/2017. Vide ADPF nº 717/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 68 de 11 de Dezembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Medida Provisória nº 794 de 9 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia).
- Ato do Presidente da Mesa nº 26 de 22 de Maio de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Inspeção sanitária - Inspeção Industrial - Infração sanitária - Lei de Infrações à Legislação Sanitária - Sanção - Multa