Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 772, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa