Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa