Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2016, Página 63 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Portal da Presidência da República - 20/12/2016 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31 de 30 de Maio de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
• Ato do Presidente da Mesa nº 5 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).