Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 30 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, ;que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa