Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Publicação Original
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços." (NR)
Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..........................................................................................................
§ 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Ricardo José Magalhães Barros
Marcos Pereira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2016
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 (Publicação Original)