Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa