Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2016, Página 4 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 19/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 30 de 30 de Maio de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 4 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 753 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 2º, inciso II .
