Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2016, Página 4 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 19/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 30 de 30 de Maio de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 4 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 753 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 2º, inciso II .
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - Criação
PAÍS ESTRANGEIRO - Bens no exterior - Declaração - Processo voluntário - Recursos financeiros - Bens - Bens imóveis - Aeronave - Veículo - Embarcação - Direitos - Moeda - Operação financeira - Câmbio - Empréstimo - Procedência - Atividade lícita - Produto do crime - Proveito do crime - Dados - Omissão - Erro (Direito Civil) - Remessa para o exterior - Manutenção - Repatriação - País - Residente - Domiciliado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário - Titular - Ativo financeiro - Propriedade (Direito Civil) - Retificação - Documento - Informação - Identificação - Destinação - Espólio - Aplicação - Adesão - Rendimento - Valor - Multa - Isenção - Remissão tributária - Redução - Crédito - Pagamento - Tributo - Contribuinte - Exclusão - Acréscimo - Patrimônio - Regularização - 2014
BENS NÃO DECLARADOS - Declaração de bens e rendimentos
CRIME - Extinção da punibilidade
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Multa - Ganho de capital - Arrecadação - Alíquota - Percentual - Destinação - Repasse - Recursos financeiros - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
LEI DA REPATRIAÇÃO DE BENS - Alteração
PAÍS ESTRANGEIRO - Bens no exterior - Declaração - Processo voluntário - Recursos financeiros - Bens - Bens imóveis - Aeronave - Veículo - Embarcação - Direitos - Moeda - Operação financeira - Câmbio - Empréstimo - Procedência - Atividade lícita - Produto do crime - Proveito do crime - Dados - Omissão - Erro (Direito Civil) - Remessa para o exterior - Manutenção - Repatriação - País - Residente - Domiciliado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário - Titular - Ativo financeiro - Propriedade (Direito Civil) - Retificação - Documento - Informação - Identificação - Destinação - Espólio - Aplicação - Adesão - Rendimento - Valor - Multa - Isenção - Remissão tributária - Redução - Crédito - Pagamento - Tributo - Contribuinte - Exclusão - Acréscimo - Patrimônio - Regularização - 2014
BENS NÃO DECLARADOS - Declaração de bens e rendimentos
CRIME - Extinção da punibilidade
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Multa - Ganho de capital - Arrecadação - Alíquota - Percentual - Destinação - Repasse - Recursos financeiros - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
LEI DA REPATRIAÇÃO DE BENS - Alteração