Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa